1.1. Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma PRUMOLAB, disponibilizada pela CONTEST TECONOLOGIA LTDA, nome de fantasia Contest Tecnologia, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.693.062/0001-60, com sede na Rua Pedroso Alvarenga, 584, 2º andar, conjunto 21, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04531-001, titular da marca ReformaLab (“Fornecedora”).
1.2. A aceitação destes Termos ocorre por meio eletrônico, mediante a marcação de caixa de seleção não pré-marcada no primeiro acesso à Plataforma. A Fornecedora registra a versão aceita, a data, o horário, o endereço IP e o e-mail do Usuário, e esse registro faz prova do aceite (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020).
1.3. Integram estes Termos as Condições Específicas do Diagnóstico Gratuito, as Condições Específicas da Trilha de Adequação, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em caso de conflito, as Condições Específicas prevalecem na matéria que regulam.
1.4. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.
2.1. Para os fins destes Termos:
Diagnóstico: a ferramenta gratuita disponibilizada na Landing Page.
Conteúdo: os itens de verificação, textos, referências normativas, prazos, providências, calendários, critérios de segmentação e demais materiais disponibilizados na Plataforma.
Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma, inclusive o Contratante, seu representante e os Usuários Convidados.
Usuário Convidado: a pessoa autorizada pelo Contratante a acessar sua Conta, nos limites do Plano.
3.1. A Plataforma é ferramenta tecnológica de caráter informativo, que organiza, na forma de lista de verificação, obrigações decorrentes da Reforma Tributária sobre o consumo, com indicação da base normativa, dos prazos e das providências descritas em termos gerais.
3.2. A Plataforma não constitui consultoria, assessoria ou parecer jurídico, tributário ou contábil, e seu uso não estabelece relação de cliente e advogado nem de cliente e contador. A Fornecedora não é sociedade de advogados e não presta serviços privativos da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º, II) ou da contabilidade.
3.3. O Conteúdo é geral e não individualizado. Ele não considera as particularidades da operação, dos contratos, da escrituração ou do regime de cada empresa e não substitui a análise por profissional habilitado. As decisões tomadas com base no Conteúdo são de exclusiva responsabilidade de quem as toma.
3.4. A obrigação da Fornecedora é de meio. A Fornecedora não garante resultado tributário, econômico ou administrativo de qualquer natureza, inclusive aproveitamento de créditos, redução de carga tributária ou ausência de autuação.
3.5. O Conteúdo é elaborado pela equipe técnica da Fornecedora, que pode empregar ferramentas tecnológicas, inclusive de inteligência artificial, sob sua curadoria.
4.1. Os Planos destinam-se a uso profissional e podem ser contratados por pessoas jurídicas, representadas por quem tenha poderes para obrigá-las, ou por pessoas naturais que atuem profissionalmente na área fiscal, contábil, jurídica ou de gestão empresarial.
4.2. Ao contratar, o Contratante declara que adquire o acesso como insumo de sua atividade profissional ou empresarial, dispondo de estrutura técnica própria ou de acesso a assessoramento especializado.
4.3. Se o Contratante for pessoa natural que contrate como destinatária final, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, e as disposições destes Termos que limitam direitos valem apenas na medida admitida por esse Código.
4.4. O acesso é feito sem senha, por link de uso único enviado ao e-mail cadastrado, que expira após o uso ou o fim de seu prazo de validade. O acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela segurança de sua caixa de e-mail e por todo uso feito a partir dos links a ela enviados, e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ao [email protected].
4.5. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.6. O Contratante responde pelos atos dos Usuários Convidados e pela gestão dos acessos à sua Conta, inclusive pela remoção de quem não deva mais acessá-la.
4.7. Quem cadastra CNPJ de terceiros, como clientes de escritórios de contabilidade ou de consultoria ou empresas de um mesmo grupo, declara estar autorizado a inserir os respectivos Dados da Empresa e os dados pessoais de seus representantes e contatos. Em relação a esses dados pessoais, o Contratante atua como controlador, e a Fornecedora, como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço (Lei nº 13.709/2018, art. 39).
5.1. Durante a vigência da contratação, a Fornecedora concede ao Contratante licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, para acesso à Plataforma e ao Conteúdo exclusivamente para uso interno, nos limites do Plano contratado. A licença não transfere nenhum direito de propriedade.
6.1. Pertencem exclusivamente à Fornecedora a Plataforma, seu software, sua metodologia, a estrutura e a organização do Conteúdo, os critérios de segmentação, os textos, os prazos sistematizados, as bases de dados e as marcas PRUMOLAB e ReformaLab.
6.2. O Conteúdo constitui obra coletiva organizada pela Fornecedora, que detém os direitos patrimoniais sobre o conjunto (Lei nº 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h, e 17, § 2º), e é também protegido como compilação e base de dados (art. 7º, XIII).
6.3. As exportações em PDF ou planilha destinam-se ao uso interno do Contratante e não autorizam a redistribuição do Conteúdo a terceiros.
6.4. Sugestões e comentários enviados pelos Usuários sobre a Plataforma poderão ser utilizados pela Fornecedora livremente, sem contrapartida.
7.1. É vedado ao Usuário e ao Contratante:
7.2. A violação desta cláusula autoriza a Fornecedora a suspender ou encerrar imediatamente a Conta, sem reembolso. As violações das alíneas (c) a (g) sujeitam o infrator, ainda, ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao valor integral pago pelo Plano contratado, sem prejuízo de indenização suplementar pelos danos que excederem a multa (Código Civil, art. 416, parágrafo único) e das sanções previstas nas Leis nº 9.610/1998 e nº 9.609/1998. Nas violações das alíneas (a) e (b), a Fornecedora poderá, alternativamente, cobrar a diferença de preço para o Plano compatível com o uso efetivo.
8.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações que insere na Plataforma. A Fornecedora não verifica, não audita e não valida essas informações, e não responde por resultados, indicações ou classificações decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas.
8.2. A Fornecedora trata os Dados da Empresa como confidenciais e os utiliza para prestar o serviço, aprimorar a Plataforma e elaborar estatísticas agregadas e anonimizadas, nos termos da Política de Privacidade, sem divulgá-los de forma individualizada.
9.1. A Fornecedora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e sem acordo de nível de serviço. A Plataforma poderá ficar indisponível para manutenção, atualizações ou correções, preferencialmente com aviso prévio.
9.2. A Fornecedora não responde por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), de falhas de conexão do Usuário ou de serviços de terceiros, como provedores de internet, de hospedagem e de pagamento.
9.3. O suporte é prestado pelo e-mail [email protected], em dias úteis, das 10h às 15h (horário de Brasília). Mensagens recebidas fora desse horário serão atendidas no dia útil seguinte. As solicitações de titulares de dados observam os prazos da Lei nº 13.709/2018.
9.4. Cabe ao Contratante exportar as informações que deseje conservar antes do término do acesso.
10.1. A Fornecedora não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda ou não aproveitamento de créditos tributários, autuações, multas, juros ou encargos tributários, nem por decisões negociais, contratuais, de precificação ou de planejamento tomadas pelo Contratante ou pelo Usuário.
10.2. A Fornecedora não responde por divergência entre o Conteúdo e norma, ato infralegal, solução de consulta ou decisão administrativa ou judicial posterior à Data-base do item.
10.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Fornecedora fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Plano vigente na data do fato que lhe deu origem.
10.4. No uso do Diagnóstico, que é gratuito, a Fornecedora responde somente por dolo (Código Civil, art. 392).
10.5. Nas contratações para uso profissional, as partes reconhecem que a relação é empresarial e paritária, e que a alocação de riscos desta cláusula foi considerada na fixação do preço (Código Civil, arts. 421 e 421-A). Nada nestes Termos exclui a responsabilidade da Fornecedora por dolo.
11.1. O Contratante e o Usuário indenizarão a Fornecedora por perdas, danos, custos e honorários decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas à violação destes Termos ou à inserção de dados sem a devida autorização.
12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
12.2. A Fornecedora poderá suspender ou encerrar a Conta, com aviso sempre que possível, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, contestação indevida de pagamento, ordem de autoridade competente ou risco à segurança da Plataforma.
12.3. A Fornecedora poderá descontinuar a Plataforma mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, assegurado ao Contratante o reembolso proporcional ao período pago e não usufruído.
13.1. A Fornecedora poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de 15 (quinze) dias, por e-mail e na Plataforma, e alterações relevantes exigirão novo aceite. Alterações impostas por lei ou por autoridade poderão vigorar imediatamente.
13.2. O Contratante que discordar de alteração relevante poderá encerrar a contratação sem ônus, com reembolso proporcional ao período pago e não usufruído.
14.1. As comunicações serão enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na Plataforma, cabendo ao Usuário manter seu e-mail atualizado. As comunicações à Fornecedora devem ser enviadas para [email protected].
15.1. O Contratante não poderá ceder sua posição contratual sem anuência da Fornecedora. A Fornecedora poderá ceder seus direitos e obrigações em operações de reorganização societária ou de transferência do negócio.
15.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, inclusive pelo reconhecimento de relação de consumo, ela será reduzida ao limite admitido em lei, e as demais permanecerão válidas.
15.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa renúncia ou novação.
15.4. Estes Termos não criam vínculo societário, associativo, trabalhista, de mandato ou de representação entre as partes.
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.2. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável por meio do e-mail [email protected], pelo prazo de 30 (trinta) dias.
16.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, local da sede da Fornecedora (Código de Processo Civil, art. 63, § 1º). Se houver relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).